norma nº 1915/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
LEI Nº 1.915, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 234, DA LEI MUNICIPAL
Nº 106, DE 26 DE ABRIL DE 1991 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º. O Artigo 234, da Lei Municipal nº 106, de 26 de abril de
1991, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 234. É vedado o desvio de função de pessoa contratada.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 23 de novembro de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se. 
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
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