norma nº 1917/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
LEI Nº 1.917, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA
ESPERANÇA DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município de Nova Esperança
do Sul, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$
3.251,04 (três mil, duzentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), com o
objetivo de adequar a legislação orçamentária.
Art. 2º. Da Secretaria e atividade beneficiada:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E
PLANEJAMENTO
Unidade: 04.01 ATIVIDADES FAZENDÁRIAS E DE
PLANEJAMENTO
Proj./Ativ.: 2.090 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
R$ 1.625,52
Fonte de recursos: 0001
Órgão: 12 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 12.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
Proj./Ativ.: 2.085 SERVIÇOS DE APOIO A OUTROS ÓRGÃOS DE
GOVERNO
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 67FB-D44B-4389-0923
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
R$ 1.625,52
Fonte de recursos: 0001
Art. 3º. Dos recursos para cobertura do crédito aberto através da
presente Lei:
a) Servirá de recurso para abertura das despesas autorizadas no art.
2º a redução das seguintes despesas: 
Órgão: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade: 99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
O.E: 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência
R$ 3.251,04
Fonte de recursos: 0001
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis n° 1.680/2017, n° 1.814/2020 e n°
1.823/2020.
Art. 5º A abertura do crédito adicional, autorizada nesta Lei ser
á
efetivada através de Decreto Executivo e não onera o percentual estabelecido pelo
art. 7º da Lei nº 1.823, de 28 de dezembro de 2020.
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 23 de novembro de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se. 
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