norma nº 1928/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
LEI Nº 1.928, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL,
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO
PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O
FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º. A preservação do patrimônio natural e cultural do Município de
Nova Esperança do Sul é dever de todos os seus cidadãos.
Parágrafo único – O Poder Público Municipal dispensará proteção
especial ao patrimônio natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta
Lei e de regulamentos para tal fim editados.
Art. 2º O patrimônio natural e cultural do Município de Nova Esperança do
Sul é constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja
preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico,
ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico,
paleontológico, paisagístico, turístico e/ ou científico.
Art. 3º. O município procederá ao tombamento dos bens que constituem 
o
seu patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta
lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC.
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
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Art. 4º. Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição
dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse
de preservação para o Município.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, d
e
caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
§ 1º O conselho será composto pelo Secretário Municipal de Educação 
e
Cultura, na condição de Presidente, pelo Chefe do Departamento Cultural da
Secretaria Municipal Educação e Cultura, na condição de Secretário (do Conselho),
dez (10) membros efetivos e dez (10) membros suplentes nomeados pelo Prefeito
Municipal por indicação do Secretário Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º Entre os membros nomeados pelo Prefeito Municipal, deverão ser
escolhidos cidadãos representantes das diversas profissões ligadas às áreas de
cultura e meio ambiente e da sociedade em geral.
§ 3º Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de
especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento
específico ou representante da comunidade de interesse do bem em análise.
§ 4º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante
interesse público e não poderá ser remunerado.
§ 5º O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 180 dias a
contar da posse de seus Conselheiros.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 6º. Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que
se inicia por iniciativa:
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a) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura através do
Departamento Cultural;
b) do proprietário; e,
c) de qualquer um do povo.
Parágrafo Único – Nos casos das alíneas “b” e “c” deste artigo, o
requerimento será dirigido à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
 Art. 7º. O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC, poderá
propor o tombamento "ex-officio" de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado
e/ou pela União.
Art. 8º. Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer do povo,
poderão ser indeferidos pelo Departamento Cultural ou Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá
recurso ao COMPAC.
Parágrafo Único – O pedido de tombamento será instruído com
documentação e descrição bastante para individualização do bem.
Art. 9º. Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre o
s
bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação
de bem tombado, até a decisão final.
Art. 10. O COMPAC poderá solicitar ao Departamento Cultural da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, novos estudos, pareceres, vistorias ou
qualquer medida que oriente o julgamento.
Art. 11. A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra
para que seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou
impugnado o tombamento exponham suas razões.
Art. 12. Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá
constar:
I – Descrição e documentação do bem.
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II – Fundamentação das características pelas quais o bem será
incluído no Livro do Tombo.
III – Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras
instalações e utilizações.
IV – As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado,
quando necessário.
V – No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do
Município, e.
VI – No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Art. 13. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do
bem no(s) Livro(s) do Tombo será publicada no mural da Prefeitura, oficiada ao
Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos
para os bens móveis.
Parágrafo Único. Havendo restrições impostas aos bens do entorno será
oficiado o registro de imóveis para as averbações das matérias respectivas.
Art. 14. O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte
processo:
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Esperança do
Sul notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de trinta (30)
dias a contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer
dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação.
§ 2º No caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que é
fatal, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura proferirá decisão a respeito,
dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar de seu recebimento. Dessa decisão
não caberá recurso.
§ 3º Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, será o
processo remetido ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que dará decisão
a respeito, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar do seu recebimento.
Dessa decisão não caberá recurso.
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Art. 15. Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento,
imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo art. 9º da presente lei.
CAPÍTULO IV
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 16. Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e
conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei e do COMPAC.
Art. 17. O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
§ 1º. A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente
poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do
COMPAC, cabendo ao Departamento Cultural da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.
§ 2º. Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá
novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum,
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 18. As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência
do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento.
Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC.
Art. 19. Ouvido o COMPAC, o Departamento Cultural da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, poderá determinar ao proprietário a execução de
obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu
início e término.
§ 1º. Este ato do Departamento Cultural da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, será de ofício ou por solicitação de qualquer do povo.
§ 2º. Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por
qualquer do povo, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que
decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.
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Art. 20. Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo
fixado para início da obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando-se em dívida
ativa o montante expendido.
Art. 21. As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas
de pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio
sustento e não tiver outro imóvel além do tombado.
Art. 22. O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de
sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em
cassação de alvarás.
Art. 23. Os bens tombados de propriedade do município podem ser
entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas normas
precisas para a preservação pelo COMPAC.
Art. 24. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietári
o
deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC, no prazo de 48 horas.
Art. 25. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel
tombado deverá ser comunicado o Departamento Cultural da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo Único – Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser
autoriza pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.
Art. 26. O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural, poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens
tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo com
regulamento que para isto expedirá.
§ 1º Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% do valor do
imposto.
§ 2º A redução de impostos será condicionada à preservação do bem
tombado.
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§ 3º A redução que trata este artigo poderá ser revogada a
critério da Administração Municipal.
Art. 27. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração
Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e
outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de
terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente o
Departamento Cultural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, antes de
qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas
áreas envoltórias.
CAPÍTULO V
PENALIDADES
Art. 28. A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em
multa de até 05 (cinco) URM (Unidade de Referência Municipal) e se houver como
consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 50
(cinquenta) URM (Unidade de Referência Municipal).
Parágrafo Único – A aplicação da multa não desobriga a conservação,
restauração ou reconstrução do bem tombado.
Art. 29. As multas terão seus valores fixados através de Decreto
regulamentar e serão fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda
Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser
interposto recurso ao COMPAC.
Art. 30. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo
com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência
ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Se o
responsável não o fizer no prazo determinado pelo Departamento Cultural, o Poder
Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
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Art. 31. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao
bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas
e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
CAPÍTULO VI
FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NOVA ESPERANÇA
DO SUL
Art. 32. Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de
Nova Esperança do Sul, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC,
cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e
reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na
forma a ser estipulada em regulamento.
Art. 33. Constituirão receita do FUNCAM de Nova Esperança do Sul:
I. Dotações orçamentárias;
II. Doações e legados de terceiros:
III. O produto das multas aplicadas com base nesta lei;
IV.Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e,
V. Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 34. O FUNCAM poderá justar contrato de financiamento ativo ou
passivo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas
tendo por objetivo as finalidades do fundo.
Art. 35. O FUNCAM funcionará junto à Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade
administrativa.
Art. 36. Aplicar-se-ão ao FUNCAM as normas legais de controle,
prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica
do Tribunal de Contas.
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Art. 37. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do
FUNCAM serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente lei,
naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação
desta Lei.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 07 de dezembro de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se. 
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