norma nº 1934/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
LEI Nº 1.934, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
1.730, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE
“DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO
NA FORMA DE APOIO CULTURAL À
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA
ESPERANÇA DO SUL”.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei
1.730, de 28 de dezembro de 2018, o qual passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de patrocínio, na forma
de apoio cultural, à radiodifusão comunitária desenvolvida no
território de Nova Esperança do Sul – RS.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto nesta Lei ao Poder
Executivo, ao Poder Legislativo municipal, bem como à
s
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município de Nova Esperança do Sul
.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua pulicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 28 de dezembro de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se. 
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
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