| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO E APONTA RECURSOS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL GABINETE DO PREFEITO Assessoria Jurídica ___________________________________________________________________________ LEI Nº 1.950, DE 02 DE MARÇO DE 2022. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO E APONTA RECURSOS.” Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), no Orçamento Municipal do Poder Legislativo, exercício de 2022, decorrentes da Lei nº 1.932/2021, classificado sob a seguinte dotação orçamentária: 01-Câmara Municipal de Vereadores 01 01 – Atividades do Poder Legislativo 2,001 – Manutenção das Atividades Operacionais de Pessoal 3191 13 00 00 00 Obrigações Patronais R$ 4.500,00 TOTAL.... ......R$ 4.500,00 Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será utilizada a redução orçamentária da seguinte dotação: 01-Câmara Municipal 01 01 – Atividades do Poder Legislativo 2,001 – Manutenção das Atividades Operacionais de Pessoal 0004 3190 13 00 00 00 Obrigações Patronais R$ 4.500,00 TOTAL..............R$ 4.500,00 Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Esperança do Sul, RS, 02 de março de 2022. IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. ___________________________________________________________________________ Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060 “Capital da Bota” Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/B2E3-E342-42A6-8F40 e informe o código B2E3-E342-42A6-8F40 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B2E3-E342-42A6-8F40 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR (CPF 004.XXX.XXX-58) em 02/03/2022 16:37:49 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/B2E3-E342-42A6-8F40