norma nº 1953/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
___________________________________________________________________________
LEI Nº 1.95
3, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 2º DA LEI N.º 1.426,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o § 3º ao art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.426, de 26 de
fevereiro de 2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º -(…
)
(…)
§ 3º. O aluno que estiver matriculado, comprovadamente, em
curso que exija apenas 01 (um) dia de presença/locomoção, terá
reduzido pela metade (50%) os valores de sua participação
especificada nos incisos I, II ou II do caput, conforme o caso.
(…)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Nova Esperança do Sul, RS, 16 de março de 2022.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
___________________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/B862-CA15-6B2D-C6D8 e informe o código B862-CA15-6B2D-C6D8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B862-CA15-6B2D-C6D8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR (CPF 004.XXX.XXX-58) em 16/03/2022 16:24:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/B862-CA15-6B2D-C6D8