| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAL NºS 031/2021, 032/2021, 033/2021 E 034/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL GABINETE DO PREFEITO Assessoria Jurídica ___________________________________________________________________________ LEI Nº 1.95 5, DE 16 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAL NºS 031/2021, 032/2021, 033/2021 E 034/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência dos Contratos Administrativos de Pessoal nºs 031/2021, 032/2021, 033/2021 e 034/2021, relativos à contratações temporárias autorizadas pelas Leis Municipais nºs 1.891/2021, 1.873/2021, 1.894/2021 e 1.844/2021, respectivamente, por até 180 (cento e oitenta) dias. Art. 2º Todas as demais disposições contidas nos Contratos Administrativos de Pessoal nºs 031/2021, 032/2021, 033/2021 e 034/2021, mencionados no artigo anterior, permanecerão inalteradas. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Nova Esperança do Sul, RS, 16 de março de 2022. IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. ___________________________________________________________________________ Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060 “Capital da Bota” Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/C735-E8E3-6A77-2129 e informe o código C735-E8E3-6A77-2129 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C735-E8E3-6A77-2129 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR (CPF 004.XXX.XXX-58) em 16/03/2022 15:58:19 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/C735-E8E3-6A77-2129