norma nº 1957/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
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LEI Nº 1.95
7, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA
ESPERANÇA DO SUL E A AGESAN-RS, COM A
FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO
PÚBLICO, DENOMINADO AGÊNCIA
REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO (AGESAN-RS).
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e
demais normas específicas aplicáveis, o protocolo de intenções firmado entre o
Município de Nova Esperança do Sul e a Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento (AGESAN-RS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Esperança do Sul, RS, 22 de março de 2022.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
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