norma nº 1971/2022

Memorando 1.354/2022
De: Eveline F. - AJ
Para: GP - Gabinete do Prefeito - A/C Ivori J.
Data: 31/05/2022 às 12:45:08
Setores (CC):
GP, SAGEP-RH
Setores envolvidos:
GP, AJ, SAGEP-RH
Lei 1.971/2022 - autoriza prorrogar contratos 019/2019, 015/2021, 027/2021 e 039/2021
 Segue a Lei 1.971/2022 que autoriza prorrogar contratos administrativos de pessoal 019/2019, 015/2021, 027/2021
e 039/2021.
Att., _
Eveline Fabero Fontoura
Diretora do Departamento de Projetos
Anexos:
LEI_N_1_971_2022_autoriza_prorrogar_contratos_administrativos_de_pessoal_019_2019_015_202021_027_2021_e_039_2021.pdf Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/4FEB-52CB-8776-65B5 e informe o código 4FEB-52CB-8776-65B5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
___________________________________________________________________________
LEI Nº 1.971, DE 31 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS DE PESSOAL NºS 019/2019
,
015/2021, 027/2021 E 03
9/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência dos
Contratos Administrativos de Pessoal nºs 019/2019, 015/2021, 027/2021 e 039/2021,
relativos à contratações temporárias autorizadas pelas Leis Municipais nºs 1.743/2019,
1.851/2021, 1.840/2021 e 1.929/2021, respectivamente, por até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Todas as demais disposições contidas nos Contratos Administrativos de
Pessoal nºs 019/2019, 015/2021, 027/2021 e 039/2021, mencionados no artigo anterior,
permanecerão inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Esperança do Sul, RS, 31 de maio de 2022.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
___________________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
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