norma nº 1985/2022

Memorando 1.725/2022
De: Eveline F. - AJ
Para: GP - Gabinete do Prefeito - A/C Ivori J.
Data: 19/07/2022 às 11:56:49
Setores (CC):
GP, SAGEP-RH
Setores envolvidos:
GP, AJ, SAGEP-RH
Lei Municipal nº 1985/2022 - Isntitui Novo Piso Agentes de Saúde e Combate a Endemias
 Encaminho, após aprovação da Câmara, a Lei nº 1.985/2022 que Dispõe sobre a instituição do Piso Salarial aos
Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, para sanção.
Att., _
Eveline Fabero Fontoura
Diretora do Departamento de Projetos
Anexos:
LEI_N_1_985_2022_Institui_novo_Piso_Agentes_Comunitarios_de_Saude_e_Endemias.pdf
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
___________________________________________________________________________
LEI Nº 1.985, DE 19 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Altera, de acordo com o § 9º do Art. 198 da Constituição Federal,
acrescido pela EC 120/2022, o valor dos vencimentos constantes no quadro de
cargos inseridos no art. 1º da Lei Municipal nº 1.060/2008, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...) 
EMPREGO VENCIMENTO VAGA CARGA HORÁRIA
Agente Comunitário de
Saúde R$ 2.424,00 10 40h
Agente de Combate às
Endemias R$ 2.424,00 1 40h
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por dotação orçamentária própria, no exercício de 2022. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seu
s
efeitos retroagindo à data de 01 de maio de 2022.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
___________________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
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