norma nº 1.869/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
LEI Nº 1.869, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR A VIGÊNCIA
DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE
PESSOAL Nº 010/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência
do Contrato Administrativo de Pessoal nº 010/2018, relativo à contratação temporá￾ria autorizada pela Lei Municipal nº 1.714/2018, por até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Todas as demais disposições contidas no Contrato Administrativo
nº 010/2018, mencionados no artigo anterior, permanecerão inalteradas.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 29 de junho de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se. 
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