| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAL NºS 002/2021, 003/2021, 004/2021, 005/2021, 030/2021 E 31/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL GABINETE DO PREFEITO Assessoria Jurídica ___________________________________________________________________________ LEI Nº 1.993, DE 30 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAL NºS 002/2021, 003/2021, 004/2021, 005/2021, 030/2021 E 31/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência dos Contratos Administrativos de Pessoal nºs 002/2021, 003/2021, 004/2021 e 005/2021, 30/2021 e 031/2021, relativos à contratações temporárias autorizadas pelas Leis Municipais nºs 1.842/2021, 1.887/2021 E 1.891/2021, por até 180 (cento e oitenta) dias. Art. 2º Todas as demais disposições contidas nos Contratos Administrati - vos de Pessoal nºs 002/2021, 003/2021, 004/2021, 005/2021, 30/2021 e 031/2021, mencionados no artigo anterior, permanecerão inalteradas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 30 de agosto de 2022. IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. ___________________________________________________________________________ Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060 “Capital da Bota” Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/480E-18DE-D584-8862 e informe o código 480E-18DE-D584-8862 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 480E-18DE-D584-8862 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR (CPF 004.XXX.XXX-58) em 30/08/2022 15:31:44 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/480E-18DE-D584-8862