norma nº 2009/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
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LEI Nº 2.009, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA
ESPERANÇA DO SUL PARA O EXERCÍCIO
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O Prefeito de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município de Nova Esperança do
Sul, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$
495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), com o objetivo de adequar a
legislação orçamentária.
Art. 2º. Das Secretarias e atividades beneficiadas:
a) Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E
SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 05.01 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE ENGENHARIA
Proj./Ativ.: 1.010 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e materiais permanentes
R$ 495.000,00
Fonte de recursos: 0001
Art. 3º. Dos recursos para cobertura do crédito aberto do Art. 2°, da
presente Lei:
a) Para dar cobertura ao crédito referido serão utilizados recursos,
provenientes de superavit financeiro conforme o disposto no artigo 43, §
1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
SUPERAVIT FINANCEIRO DAS FONTES
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/663B-9253-BA0A-CFFD e informe o código 663B-9253-BA0A-CFFD
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0001 RECURSO LIVRE
R$ 495.000,00
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis n° 1.886/2021, n° 1.896/2021 e n°
1.932/2021.
Art. 5º A abertura do crédito adicional, autorizada nesta Lei será efetivada
através de Decreto Executivo e não onera o percentual estabelecido pelo art. 7º da
Lei nº 1.932, de 14 de dezembro de 2021.
Art.6°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 18 de outubro de 2022.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
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