norma nº 2041/2022

: pla | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A À F; PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
ses GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
LEI Nº 2.041, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR A
VIGÊNCIA | DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE PESSOAL
Nº 003/2022; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência
do Contrato Administrativo de Pessoal nº 003/2022, relativo à contratação temporá-
ria autorizada pela Lei Municipal nº 1.939/2022, por até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º As demais disposições contidas no Contrato Administrativo de
Pessoal nº 003/2022, mencionado no artigo anterior, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Expe do Sul, RS, 15 de dezembro de 2022.
IVORI ANTONI ASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 — CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota” Y