norma nº 1.864/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
LEI Nº 1.864, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
REVOGA A MUNICIPAL Nº 1.829, DE 24
DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.829, de 24 de fevereiro de 2021,
que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo.
Art. 2º. Todos os efeitos produzidos pela Lei Municipal até 31 de abril de 2021
permanecem hígidos e convalidados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
produzidos a partir de 1º de maio de 2021.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 15 de junho de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se. 
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
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