norma nº 1.863/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
LEI Nº 1.863, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
NOVA ESPERANÇA DO SUL PARA O
EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município de Nova Esperança do
Sul, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$
101.904,07 (cento e um mil, novecentos e quatro reais e sete centavos), com o
objetivo de adequar a legislação orçamentária a projetos em execução.
Art. 2º. Das Secretarias e atividades beneficiadas:
a) ÓRGÃO: 08 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PRODUÇÃO
ANIMAL, MEIO AMBIENTE E OBRAS DO INTERIOR
PROJ./ATIV. – 1.018 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS 
E
MATERIAIS PERMANENTES
4.4.90.52.00.00.00.00 1006 Equipamentos e Material
Permanente................R$ 82.545,00
b) ÓRGÃO: 08 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PRODUÇÃO
ANIMAL , MEIO AMBIENTE E OBRAS DO INTERIOR
PROJ./ATIV. – 2.059 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PATRULHA
AGRÍCOLA MUNICIPLA
3.3.90.30.00.00.00.00 1500 Material de Consumo ………....R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 1500 Outros Serviços de Terceiros PJ ..R$ 9.359,07
Art. 3º. Dos recursos para cobertura do crédito aberto, na letra ‘a’ do Art.
2°, da presente Lei:
a) TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE
SUAS ENTIDADES
4.2.8.10.9.1.02.00.00 Aquisição de veículos – Consulta Popular
2019/2020 ....R$82.545,00
Art. 4º. Dos recursos para cobertura do crédito aberto, na letra ‘b’ do Art.
2°, da presente lei e da retificação de lançamento, por estorno de receitas, para
readequação na fonte de recursos correta:
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
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a) Das receitas a serem estornadas e reclassificadas:
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1.6.1.0.01.1.1.01.00.00 0001 Hora Máquina – Principal……..R$ 12.727,30
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS – MULTAS 
E
JUROS
1.6.1.0.01.1.2.01.00.00 0001 Hora Máquina – Multas e Juros de
Mora……………………………………………………………………………….R$ 386,91
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS – DÍVIDA
ATIVA
1.6.1.0.01.1.3.01.00.00 0001 Hora Máquina – Dívida Ativa .....R$ 5.029,83
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS – MULTAS 
E
JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
1.6.1.0.01.1.4.01.00.00 0001 Hora Máquina – Multas e Juros de Mora da
Dívida Ativa ………………………………………………………………….....R$ 1.215,03
b) Da reclassificação das receitas:
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1.6.1.0.01.1.1.01.00.00 1500 Hora Máquina – Principal …....R$ 12.727,30
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS – MULTAS 
E
JUROS
1.6.1.0.01.1.2.01.00.00 1500 Hora Máquina – Multas e Juros de
Mora………………………………………………………………………………..R$ 386,91
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS – DÍVIDA
ATIVA
1.6.1.0.01.1.3.01.00.00 1500 Hora Máquina – Dívida Ativa…...R$ 5.029,83
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS – MULTAS 
E
JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
1.6.1.0.01.1.4.01.00.00 1500 Hora Máquina – Multas e Juros de Mora da
Dívida Ativa ….... ……………………………………………………………...R$ 1.215,03
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Art. 5º. Ficam alteradas as Leis n° 1.680/2017, n° 1.814/2020 e n°
1.823/2020.
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 15 de junho de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se. 
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