norma nº 1.830/2021

2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
LEI Nº 1.830, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL A SER
CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER LEGISLATIVO, DETENTORES DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO,
CONTRATADOS, CELETISTAS, INATIVOS E
PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37,
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Nova Esperança do Sul/RS, no uso de suas atribui-
ções, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Esperança do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, aprovou e que ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Concede Revisão Geral Anual prevista no inciso X, do art. 37, da Cons-
tituição Federal de 1988, que reajusta a remuneração dos servidores públicos do Po-
der Legislativo Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comis-
são, contratados, celetistas, inativos e pensionistas.
Parágrafo Único. A revisão mencionada no caput deste artigo é relativa ao ano
de 2021, importa no reajuste de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento) in-
cidente sobre o vencimento básico dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a
partir de 01 de fevereiro de 2021.
Art. 2º. Os aumentos reais concedidos no período compreendido entre Março
de 2020 e Janeiro de 2021 serão deduzidos do índice de revisão geral anual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVORI ANTONI ASSO JUNIOR
Prefeito icipal
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