norma nº 2081/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
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LEI Nº 2.081, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
NOVA ESPERANÇA DO SUL PARA O
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona e promulga a
seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município de Nova Esperança do
Sul, para o exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com o objetivo de adequar a legislação
orçamentária.
Art. 2º. Das Secretarias e atividades beneficiadas:
a) Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E
SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 05.01 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE ENGENHARIA
Proj./Ativ.: 2.120 MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO
DE ESTRADAS
4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de imóveis R$ 25.000,00
Fonte de recursos: 05000001
Art. 3º. Dos recursos para cobertura do crédito aberto do Art. 2°, da
presente Lei:
a) Para dar cobertura ao crédito referido serão utilizados recursos,
provenientes de superavit financeiro conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I,
da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
SUPERAVIT FINANCEIRO DAS FONTES
05000001 Recursos não Vinculados de Impostos – LIVRE R$ 25.000,00
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis n° 1.886/2021, n° 1.999/2022 e n°
2.029/2022.
Art. 5º A abertura do crédito adicional, autorizada nesta Lei será efetivada
através de Decreto Executivo e não onera o percentual estabelecido pelo art. 7º da
Lei nº 2.029, de 23 de novembro de 2022.
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
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Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, RS, 14 de março de 2023.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito 
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
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