| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.862 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | REVOGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.830/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, CONTRATADOS, CELETISTAS, INATOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL LEI Nº 1.862, DE 15 DE JUNHO DE 2021. REVOGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.830/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, CONTRATADOS, CELETISTAS, INATOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.830, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a revisão geral anual a ser concedida aos servidores públicos do poder legislativo, detentores de cargo de provimento efetivo, cargos em comissão, contratados, celetistas, inativos e pensionistas, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. Art. 2º. Todos os efeitos produzidos pela Lei Municipal até 31 de abril de 2021 permanecem hígidos e convalidados. Art. 3º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a partir de 1º de maio de 2021. Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 15 de junho de 2021. IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se. __________________________________________________________________________________________ Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060 “Capital da Bota” Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EE0A-DC85-9F9D-1FCF VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: EE0A-DC85-9F9D-1FCF Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR (CPF 004.651.690-58) em 15/06/2021 15:56:20 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/EE0A-DC85-9F9D-1FCF