norma nº 2105/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
___________________________________________________________________________
LEI Nº 2.105, DE 16 DE MAIO DE 2023.
DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE
ÁREA DE USO INSTITUCIONAL O
IMÓVEL REGISTRADO NO OFÍCIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA
COMARCA SOB A MATRÍCULA Nº
12.945.
O Prefeito de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona e promulga a
seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica desafetado da destinação de área de uso institucional, o
imóvel abaixo descrito:
12.945: UMA ÁREA URBANA DESTINADA A USO INSTITUCIONAL
– De forma irregular, com área de 915,20m² (novecentos e quinze
metros e vinte decímetros quadrados) Lote nº 070, Quadra 204,
localizado à Rua Maria Vielmo Frizzo, distando 57,23m (cinquenta e
sete metros e vinte e três centímetros) da esquina formada com a rua
Projetada, na cidade de Nova Esperança do Sul/RS, com as
seguintes medidas e confrontações: ao SUL- onde faz frente, mede
17,00m (dezessete metros) com a rua Rua Maria Vielmo Frizzo, pelo
lado direito, a LESTE- mede 57,20m (cinquenta e sete metros e vinte
centímetros) com terras de Bortolo Bidinoto, pelo lado esquerdo, a
OESTE- mede 57,23m (cinquenta e sete metros e vinte e três
centímetros) com terreno desdobrado 01 do município, e, pelos
fundos, ao NORTE- mede 15,00m (quinze metros) com terreno
desdobrado 01 do município. QUARTEIRÃO: Incompleto formado: sul
- rua Maria Vielmo Frizzo; leste - Rua Marcos Munareto; norte – terras
rurais; oeste – rua Projetada. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
NOVA ESPERANÇA DO SUL, com sede na Rua Marquês de
Tamandaré, nº 1.470, bairro Centro, na cidade de Nova Esperança do
Sul/RS, inscrito no CNPJ sob nº 92.455.393/0001-46. REGISTRO
ANTERIOR: Matrícula nº 7.685, Livro 2-RG deste Ofício de Registro
de Imóveis, datada de 28 de novembro de 2003. FORMA DO
TÍTULO: Requerimento do proprietário, neste ato representado pelo
Prefeito Ivori Antonio Guasso Junior, instruido com mapa e memorial
descritivo, elaborados pelo Responsável Técnico Alan Minussi Pasini￾Eng. Civil – CREA 194591 e, guia da ART nº 12167108-Quitada em
24/10/2022, tudo de acordo com a Certidão expedida pelo Setor de
___________________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
___________________________________________________________________________
Obras do Município, em 14 de março de 2023, assinada pelo Agente
Fiscal de Obras José Eduardo Viero. Documentos arquivados neste
Cartório. PROTOCOLO: nº 43827, Livro 1-O, datado de 04/04/2023.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, RS, 16 de maio de 2023.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito 
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
___________________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”