norma nº 2106/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
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LEI Nº 2.106, DE 16 DE MAIO DE 2023.
ALTERA O ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.858, DE 27 DE
MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona e promulga a
seguinte 
Lei:
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.858, de 27 de maio de 2021,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Município de Nova Esperança do Sul
autorizado a contratar, em caráter temporário e por
tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art.
37 da Constituição Federal de 1988, inciso IV do art.
19 da Constituição Estadual e art. 231 e seguintes da
Lei Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991, 01
Professor(a) de História, com carga horária de 30
horas semanais para atuar junto à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
[...]
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a alteração
ao Contrato Administrativo de Pessoal nº 013/2021, o qual passará de 20 horas
semanais para 30 horas semanais, autorizando o aumento proporcional da
remuneração do(a) professor(a) contratado(a).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, RS, 16 de maio de 2023.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito 
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