norma nº 1.859/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
LEI Nº 1.859, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 886, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º. O Artigo 3º, da Lei Municipal nº 886, de 22 de fevereiro de 2005, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O servidor que irá atuar junto à Vigilância
Sanitária será designado por ato do Chefe do Poder
Executivo e escolhido entre os servidores do
Município.
 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 01 de junho de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se. 
__________________________________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 91EE-3DFE-FF39-C871
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 91EE-3DFE-FF39-C871
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR (CPF 004.651.690-58) em 01/06/2021 10:34:29 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/91EE-3DFE-FF39-C871