norma nº 2087/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
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LEI Nº 2.087, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE
JUROS E ANISTIA DA MULTA DAS
DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO
TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA
ATIVA, EM COBRANÇA JUDICIAL OU
EXTRAJUDICIAL E OUTRAS NA
FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona e promulga a
seguinte 
Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder temporariamente
100% (cem por cento) de remissão dos juros e anistia da multa a contribuintes
inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, com o objetivo de recuperar
créditos tributários e não tributários. 
§ 1º A remissão e a anistia de que trata o caput deste artigo abrangem
todos os créditos tributários e não tributários, com exigibilidade suspensa ou não,
cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, protestados e a protestar. 
§ 2º Para fazer jus ao benefício da remissão dos juros e da anistia da
multa, o contribuinte interessado deverá dirigir-se ao Setor de Arrecadação
Municipal, no Prédio Administrativo da Prefeitura. 
§ 3º O pagamento poderá ser efetuado à vista, conforme especificado no
caput, ou parcelado em até 48 vezes.
§ 4º Feita opção pelo parcelamento através de guia de arrecadação, o
crédito apurado sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem de 0,5% (meio
por cento) ao mês.
Art. 2º. É dever do contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados.
Art. 3º. A concessão da remissão e da anistia de que trata esta lei terá
como prazo 120 dias a contar da publicação desta Lei. 
Art. 4º. Para a concessão da remissão dos juros e da anistia da multa, o
pagamento do principal, corrigido monetariamente, no dia do requerimento do
benefício. 
Parágrafo Único. Nos pagamentos efetuados com cheque, a efetivação
da remissão e da anistia se dará após a confirmação da compensação bancária. 
Art. 5º. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. 
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Art. 6º. Para os créditos que estejam em fase de execução fiscal, são
condições indispensáveis para a concessão do benefício de que trata a presente lei,
a desistência de eventuais embargos opostos à execução fiscal, exceção de pré￾executividade e/ou demais procedimentos judiciais, com a renúncia do direito sobre
o qual se funda a ação.
Parágrafo único. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por
força de decisão judicial, a concessão do benefício fica condicionada a extinção do
feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial. 
Art. 7º. Ao final do parcelamento, as parcelas vencidas não pagas,
independentemente de Aviso ou Notificação Judicial ou Extrajudicial, serão
processadas através de valor histórico, ou seja, desconsiderando o benefício do
desconto concedido nesta Lei e abatido o montante já pago, atualizadas com os
consectários legais, conforme o disposto no Código Tributário Municipal.
Art. 8º. Ficam alteradas as Leis nº 1.999/2022 e nº 2.029/2022.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, RS, 17 de abril de 2023.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito 
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
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