norma nº 2204/2024

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI Nº 2.204, DE 14 DE MAIO DE 2024.
ALTERA O ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.940, DE 08 DE
FEVEREIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.940, de 08 de fevereiro de
2022 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Município de Nova Esperança do Sul autorizado a
contratar, em caráter temporário e por tempo determinado, nos
termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal de 1988,
inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual e art. 231 e seguintes
da Lei Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991, 01 Professor de
Matemática com carga horária de 20 horas semanais, 01 Professor
de Educação Física com carga horária de 20 horas semanais, 01
Professor de Inglês com carga horária de 33 horas semanais, 01
Professor de Artes com carga horária de 20 horas semanais para
atuarem junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
[...]
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a alteração ao
Contrato Administrativo de Pessoal nº 007/2022, o qual passará de 20 horas
semanais para 33 horas semanais, autorizando o aumento proporcional da
remuneração da professora contratada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150 ou (55) 3258-1645
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/DD13-5EC7-51AE-9B3E e informe o código DD13-5EC7-51AE-9B3E
MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150 ou (55) 3258-1645
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
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