| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.121, DE 18 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 439 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES LEI Nº 2.207, DE 21 DE MAIO DE 2024. ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.121, DE 18 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.121, de 18 de julho de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual e art. 231 e seguintes da Lei Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991, 01 Professor(a) de Anos Iniciais, com carga horária de 40 horas semanais para atuar na Rede Municipal de Ensino. [...] Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a alteração ao Contrato Administrativo de Pessoal nº 002/2024, o qual passará de 22 horas semanais para 40 horas semanais, autorizando o aumento proporcional da remuneração da professora contratada. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Prefeito Municipal Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150 ou (55) 3258-1645 Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/79B2-CFDD-E987-E15E e informe o código 79B2-CFDD-E987-E15E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 79B2-CFDD-E987-E15E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR (CPF 004.XXX.XXX-58) em 21/05/2024 15:23:43 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/79B2-CFDD-E987-E15E