norma nº 1.847/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
LEI Nº 1.847, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM
CARÁTER EMERGENCIAL, DE 02 (DOIS)
AGENTES PARA FISCALIZAÇÃO DAS
MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19), ENQUANTO
PERDURAREM OS REPASSES
AUTORIZADOS PELO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, RS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, e
m
caráter emergencial e pelo tempo de duração dos repasses do Estado do Rio
Grande do Sul, RS, 02 (dois) Agentes para Fiscalização das Medidas de Prevenção
ao Novo Coronavírus (COVID-19).
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta
de profissionais no quadro de servidores do Município para a fiscalização dos
Protocolos de Distanciamento Controlado constantes no Decreto Estadual nº 55.240,
de 10 de maio de 2020;
§ 2º As contratações previstas neste artigo terão vigência pelo prazo de
duração dos repasses fundo a fundo do Estado do Rio Grande do Sul, RS para o
Município de Nova Esperança do Sul, autorizados pela Portaria da Secretaria
Estadual de Saúde nº 283/2021;
§ 3º A contratação poderá ser mantida se houver manutenção de
repasse ao Município autorizada pelo Estado, mesmo que seja pela edição de nova
Portaria;
§ 4º A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica 
condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 
de maio de 2000, e não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso 
público;
Art. 2º Para recrutamento dos profissionais solicitados será exigido 
o
Ensino Médio Completo e a contratação será através de realização de Processo
Seletivo, a ser realizado pelo Poder Executivo Municipal;
Art. 3º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado
em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do
desistente;
Art. 4º No prazo de 30 (trinta) dias contados da contratação, o Poder
Executivo publicará no Mural do Centro Administrativo Municipal os seguintes dados:
I – nome do(a) servidor(a)/contratado(a);
II – função para a qual foi contratado(a);
__________________________________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0872-0DE3-A73E-C4B8
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
III – setor de lotação; e
IV – carga horária.
Art. 5º A contratação de que trata esta Lei terá a carga horária d
e
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ficando o(a) contratado(a) sujeito(a) aos
trabalhos extraordinários aos sábados, domingos e feriados, conforme determinação
de superior hierárquico, em casos especiais ou quando houver escala de serviço
para este fim, assegurado o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas
consecutivas;
Art. 6º A remuneração será de R$1.850,00 (um mil oitocentos e
cinquenta reais) mensais e as atribuições e serviços a serem desempenhados pelos
profissionais são aquelas de natureza educativa e de monitoramento e fiscalização
do cumprimento das regras do Modelo de Distanciamento Controlado que estão
dispostas no art. 21 do Decreto Estadual nº 55.240/2020; 
Art. 7º O Contrato Administrativo a ser firmado será extinto sem direito
à indenização, por iniciativa da Administração, se o contratado praticar qualquer ato
de irregularidade previsto em Lei, ou ao cessar a situação emergencial ou os
repasses que motivaram a realização da contratação.
Parágrafo único. Qualquer das partes poderá denunciar o contrato
antes de seu termo final, desde que proceda a notificação da outra parte, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º As despesas decorrentes do objeto desta Lei serão custeadas
pelos recursos repassados fundo a fundo pelo Estado do Rio Grande do Sul, RS.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 06 de abril de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se. 
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