norma nº 2225/2024

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI Nº 2.225, DE 31 DE MAIO DE 2024.
ALTERA O ART. 1°, CAPUT, DA LEI
MUNICIPAL N° 2.065 DE 28 DE FEVEREIRO
DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
PESSOAL N° 003/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o art. 1°, caput, da Lei Municipal nº 2.065, de 28 de
fevereiro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial e por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37 da
Constituição Federal de 1988, inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual
e art. 231 e seguintes da Lei Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991, 01
Professor(a) de Anos Iniciais, com carga horária de 32 horas semanais para
atuar na Rede Municipal de Ensino. 
[...]
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a
vigência do Contrato Administrativo de Pessoal nº 003/2023, relativo à contratação
temporária autorizada pela Lei Municipal nº 2.065/2023, por 180 (cento e oitenta)
dias.
Parágrafo Único. A renovação autorizada no art. 1º poderá ser
prorrogada por igual período, no caso de continuidade das atividades previstas neste
artigo.
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150 ou (55) 3258-1645
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/4924-8181-6B5D-7092 e informe o código 4924-8181-6B5D-7092
MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 3º. As demais disposições contidas no Contrato Administrativo nº
003/2023, mencionado no art. 1º, permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150 ou (55) 3258-1645
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
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