| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 13 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.230, DE 02 DE JULHO DE 2024. ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 13 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.855, de 13 de maio de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica o Município de Nova Esperança do Sul autorizado a contratar, em caráter temporário e por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual e art. 231 e seguintes da Lei Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991, 01 Nutricionista, com carga horária de 32 horas semanais para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura . [...] Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a alteração ao Contrato Administrativo de Pessoal nº 012/2021, o qual passará de 20 horas semanais para 32 horas semanais, autorizando o aumento proporcional da remuneração da professora contratada. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Prefeito Municipal Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150 ou (55) 3258-1645 Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/B7AB-93C6-6B9B-21B9 e informe o código B7AB-93C6-6B9B-21B9 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B7AB-93C6-6B9B-21B9 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR (CPF 004.XXX.XXX-58) em 02/07/2024 13:05:56 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/B7AB-93C6-6B9B-21B9