norma nº 1.845/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
LEI Nº 1.845, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
INSTITUI O PROJETO “NOTA FISCAL,
CRESCIMENTO LEGAL” COM SORTEIOS
USANDO A PLATAFORMA DO PROGRAMA
NOTA FISCAL GAÚCHA, VISANDO
INCENTIVAR AS COMPRAS NO COMÉRCIO
DE NOVA ESPERANÇA DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que o Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o projeto “NOTA FISCAL, CRESCIMENTO LEGAL”, qu
e
visa incentivar as compras no comércio de Nova Esperança do Sul, realizando
sorteios quadrimestrais com o uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha
do Governo do Estado.
Parágrafo Único. Os sorteios serão realizados, preferencialmente,
nos meses de abril, agosto e dezembro, sendo que os valores dos prêmios e datas
dos sorteios, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal,
quando necessário.
Art. 2º As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão às
expensas da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes, Desenvolvimento
Econômico e Apoio às Micro e Pequenas Empresas, conforme disposição na Lei
Orçamentária Anual para o exercício vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
1.559, de 24 de fevereiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul, RS, 06 de 
abril de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se. 
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
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