norma nº 1.837/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
LEI Nº 1.837, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 13, AMBOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.728, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Nova Esperança do Sul, IVORI ANTONIO GUASSO
JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Art. 2º e o Parágrafo
Único ao Art. 13, ambos da Lei 1.728, de 21 de novembro de 2018, os quais
passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. […]
Parágrafo Único. Excepcionalmente, durante o ano de
2021, poderão ser concedidos financiamentos para
custeio e pagamento de despesas correntes com valor
máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) por contrato, com
prazo para pagamento de 12 (doze) meses e carência
para começar o pagamento de 03 (três) meses.
Art. 13. […]
Parágrafo Único. Excepcionalmente, durante o ano de
2021, os beneficiários que obtiverem financiamentos
previstos no Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei, em
virtude da finalidade de custeio e despesas correntes,
ficam dispensados de prestação de contas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Nova Esperança do Sul, 18 de março de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito de Nova Esperança do Sul
Registre-se,
Publique-se. 
__________________________________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C3C4-38E3-4435-207F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C3C4-38E3-4435-207F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR (CPF 004.651.690-58) em 18/03/2021 13:13:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/C3C4-38E3-4435-207F