| Tipo | Lei de iniciativa |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1°, § 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.696, DE 04 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.311, DE 12 DE JUNHO DE 2025. ALTERA O ART. 1°, § 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.696, DE 04 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o art.1°, § 2° da Lei Municipal n° 1.696, de 04 de janeiro de 2018, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art, 1°, § 2°. O Poder Legislativo Municipal contribuirá, junto ao IPE, com percentual de 30% (trinta por cento), exclusivamente sobe o valor correspondente a cada faixa etária do servidor, conforme tabela abaixo, sendo que a diferença será descontada em folha de pagamento do segurado, assim como o valor proporcional aos dependentes que vierem a ser incluídos pelo mesmo, estes sem a contribuição patronal do ente: Faixa Etária Valor 0-18 R$ 93,12 19-23 R$ 113,32 24-28 R$ 140,39 29-33 R$ 156,90 34-38 R$ 186,00 39-43 R$ 222,91 44-48 R$ 321,18 49-53 R$ 349,62 54-58 R$ 440,50 59 ou mais R$ 558,60 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2025. Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150 ou (55) 3258-1645 Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/50E7-CC29-B837-482D e informe o código 50E7-CC29-B837-482D MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Prefeito Municipal Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150 ou (55) 3258-1645 Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/50E7-CC29-B837-482D e informe o código 50E7-CC29-B837-482D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 50E7-CC29-B837-482D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR (CPF 004.XXX.XXX-58) em 12/06/2025 11:02:33 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/50E7-CC29-B837-482D