| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-07-03 |
| Ementa | RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RS - CI/CENTRO (CIRC); AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOES PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - SMRSU; AUTORIZA A VINCULAÇÃO E RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS - FPM A SEREM TRANSFERIDOS PARA O MUNICÍPIO PARA GARANTIR OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE SUA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO SMRSU. AUTORIZA O CIRC, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO, A CELEBRAR CONVÊNIO OU CONTRATO COM ENTIDADE REGULADORA; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 682, DE 25 DE ABRIL DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 603 |
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