norma nº 34/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 131 E
REVOGA SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E
3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL/RS, Sr. Ivori
Antonio Guasso Júnior, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e que ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do Artigo 131 e revoga os seus Parágrafos 1º, 2º e
3º, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 131. A Contribuição de Melhoria será instituída para fazer face ao
custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite individual o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado,
conforme Lei específica.
§1º. (revogado)
§2º. (revogado)
§3º. (revogado)
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Esperança do Sul/RS, 15 de junho de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
_______________________________________________________________________________
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
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