norma nº 2339/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.339, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA, EM CARÁTER 
EMERGENCIAL E POR TEMPO 
DETERMINADO, DE 01 (UM) SERVIDOR 
PARA O CARGO DE MONITOR DE 
CRECHE.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37 da 
Constituição Federal de 1988 e inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual, 01 
(um) servidor para o cargo de Monitor de Creche pra atuar junto à Secretaria de 
Educação e Cultura do Município de Nova Esperança do Sul/RS.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, 
a falta deste profissional à prestação dos Serviços Municipais.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo terá vigência pelo prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, no caso 
de continuidade das atividades previstas no § 1º deste artigo.
§ 3º - A contratação prorrogada nos termos do § 2º poderá ser 
rescindida antes do término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
§ 4º - A contratação emergencial de que trata o “caput” deste 
artigo fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal 
nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em títulos para cômputo de 
pontos em Concurso Público.
Art. 2º. A contratação que trata a presente Lei obedecerá à ordem 
de classificação do Processo Seletivo já realizado pelo Poder Executivo e em 
vigor.
_____________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3050-7690
“Capital da Bota”
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/DCB2-A5B4-A605-F8E9 e informe o código DCB2-A5B4-A605-F8E9
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ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 3º. Havendo desistência de candidato selecionado, será 
contratado em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente 
inferior à do desistente.
Art. 4º. O contrato temporário de que trata esta Lei será regido, 
no que couber, pelo regime jurídico estatutário disciplinado pela Lei Municipal nº 
106, de 26 de abril de 1991 e demais legislações aplicáveis ao cargo.
Art. 5º A contratação de que trata esta Lei terá a carga horária de 
trabalho, remuneração e atribuições para desempenho da função de acordo com 
os critérios estabelecidos no Processo Seletivo no qual o candidato estiver inscrito.
Art. 6º. O Contrato Administrativo a ser firmado será extinto sem 
direito à indenização, por iniciativa da Administração, se o contratado praticar 
qualquer ato de irregularidade previsto em Lei, ou ao cessar a situação 
emergencial que motivou a realização da contratação.
Parágrafo Único. Qualquer das partes poderá denunciar o 
contrato antes de seu termo final, desde que proceda à notificação da outra parte, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão às 
expensas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3050-7690
“Capital da Bota”
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DCB2-A5B4-A605-F8E9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR (CPF 004.XXX.XXX-58) em 09/09/2025 17:31:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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