norma nº 2381/2026

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.381, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL, NOS TERMOS 
DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede a Revisão Geral Anual prevista no inciso X, do art. 37, 
da Constituição Federal de 1988, que reajusta a remuneração dos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo 
e em comissão, contratados, inativos e pensionistas.
Parágrafo Único. A revisão mencionada no caput deste artigo é relativa 
ao ano de 2026 e importa o reajuste de 5% (cinco por cento) incidente sobre a 
remuneração básica dos servidores ativos, inativos e pensionistas, abrangendo 
todos os contratos administrativos vigentes, a partir de 01 de fevereiro de 2026.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3050-7690
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