| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.875 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL LEI Nº 1.875, DE 04 DE AGOSTO DE 2021. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município de Nova Esperança do Sul, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com o objetivo de adequar a legislação orçamentária a projetos em execução. Art. 2º. Das Secretarias e atividades beneficiadas: a) ÓRGÃO: 08 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PRODUÇÃO ANIMAL, MEIO AMBIENTE E OBRAS DO INTERIOR PROJ./ATIV. – 1.018 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E MATERIAIS PERMANENTES 4.4.90.52.00.00.00.00 1007 Equipamentos e Material Permanente……………………………………………….....R$ 120.000,00 Art. 3º. Dos recursos para cobertura do crédito aberto, na letra ‘a’ do art. 2°, da presente Lei: a) TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADOS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE 4.1.8.10.7.1.01.00.00 Convênio MAPA n° 887625/2019 – EP n° 30200001 Aquisição de Caminhão .R$ 120.000,00 __________________________________________________________________________________________ Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060 “Capital da Bota” Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0FE3-5CAE-7868-E79E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL Art. 4º. Ficam alteradas as Leis n° 1.680/2017, n° 1.814/2020 e n° 1.823/2020. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 04 de agosto de 2021. IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se. __________________________________________________________________________________________ Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060 “Capital da Bota” Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0FE3-5CAE-7868-E79E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0FE3-5CAE-7868-E79E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR (CPF 004.XXX.XXX-58) em 04/08/2021 16:37:53 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/0FE3-5CAE-7868-E79E