norma nº 1.892/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
LEI Nº 1.892, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO
ÚNICO, REVOGA OS INCISOS II, III E IV DO ARTIGO
17, ALTERA O §2º DO ARTIGO 17 E ALTERA O §2º DO
ARTIGO 79, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.793, DE 24 DE
MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal n.º 1.783, de 24
de março de 2020, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:
Art. 13. A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a cargo do
Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Efetivos do Município de Nova Esperança do Sul – NESPREV, obedecerá a razão das alíquotas
previstas na seguinte tabela, incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 17, I e V,
desta Lei.
Ano Saldo devedor Juros Parcela Alíquota Base de incidência
2021 R$ 9.173.777,46 R$ 498.136,12 R$ 365.909,34 7,66% R$ 4.776.884,38
2022 R$ 9.306.004,23 R$ 505.316,03 R$ 372.479,54 7,66% R$ 4.862.657,16
2023 R$ 9.438.840,72 R$ 512.529,05 R$ 379.662,70 7,67% R$ 4.949.970,05
2024 R$ 9.571.707,07 R$ 519.743,69 R$ 524.544,36 10,41% R$ 5.038.850,71
2025 R$ 9.566.906,41 R$ 519.483,02 R$ 524.217,25 10,22% R$ 5.129.327,30
2026 R$ 9.562.172,18 R$ 519.225,95 R$ 533.629,99 10,22% R$ 5.221.428,47
2027 R$ 9.547.768,14 R$ 518.443,81 R$ 543.211,74 10,22% R$ 5.315.183,39
2028 R$ 9.523.000,20 R$ 517.098,91 R$ 552.965,54 10,22% R$ 5.410.621,75
2029 R$ 9.487.133,57 R$ 515.151,35 R$ 562.894,48 10,22% R$ 5.507.773,79
2030 R$ 9.439.390,44 R$ 512.558,90 R$ 573.001,70 10,22% R$ 5.606.670,27
2031 R$ 9.378.947,64 R$ 509.276,86 R$ 583.290,40 10,22% R$ 5.707.342,51
2032 R$ 9.304.934,09 R$ 505.257,92 R$ 593.763,85 10,22% R$ 5.809.822,40
2033 R$ 9.216.428,17 R$ 500.452,05 R$ 604.425,35 10,22% R$ 5.914.142,40
2034 R$ 9.112.454,86 R$ 494.806,30 R$ 615.278,29 10,22% R$ 6.020.335,55
2035 R$ 8.991.982,87 R$ 488.264,67 R$ 626.326,11 10,22% R$ 6.128.435,49
2036 R$ 8.853.921,43 R$ 480.767,93 R$ 638.196,14 10,23% R$ 6.238.476,44
2037 R$ 8.696.493,22 R$ 472.219,58 R$ 649.655,46 10,23% R$ 6.350.493,27
2038 R$ 8.519.057,34 R$ 462.584,81 R$ 661.320,54 10,23% R$ 6.464.521,45
2039 R$ 8.320.321,61 R$ 451.793,46 R$ 673.195,08 10,23% R$ 6.580.597,09
__________________________________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AADF-D39E-D8D7-DB6A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
2040 R$ 8.098.920,00 R$ 439.771,36 R$ 685.282,84 10,23% R$
6.698.756,97
2041 R$ 7.853.408,51 R$ 426.440,08 R$ 697.587,64 10,23% R$ 6.819.038,50
2042 R$ 7.582.260,96 R$ 411.716,77 R$ 710.113,38 10,23% R$ 6.941.479,78
2043 R$ 7.283.864,35 R$ 395.513,83 R$ 722.864,03 10,23% R$ 7.066.119,60
2044 R$ 6.956.514,15 R$ 377.738,72 R$ 735.843,64 10,23% R$ 7.192.997,42
2045 R$ 6.598.409,23 R$ 358.293,62 R$ 749.056,30 10,23% R$ 7.322.153,43
2046 R$ 6.207.646,55 R$ 337.075,21 R$ 762.506,20 10,23% R$ 7.453.628,54
2047 R$ 5.782.215,56 R$ 313.974,30 R$ 776.197,61 10,23% R$ 7.587.464,40
2048 R$ 5.319.992,26 R$ 288.875,58 R$ 790.134,86 10,23% R$ 7.723.703,38
2049 R$ 4.818.732,98 R$ 261.657,20 R$ 804.322,36 10,23% R$ 7.862.388,64
2050 R$ 4.276.067,83 R$ 232.190,48 R$ 818.764,61 10,23% R$ 8.003.564,11
2051 R$ 3.689.493,70 R$ 200.339,51 R$ 833.466,18 10,23% R$ 8.147.274,50
2052 R$ 3.056.367,03 R$ 165.960,73 R$ 848.431,73 10,23% R$ 8.293.565,32
2053 R$ 2.373.896,02 R$ 128.902,55 R$ 863.666,00 10,23% R$ 8.442.482,91
2054 R$ 1.639.132,58 R$ 89.004,90 R$ 879.173,81 10,23% R$ 8.594.074,43
2055 R$ 848.963,66 R$ 46.098,73 R$ 895.062,39 10,23% R$ 8.748.387,90
2056 R$ 0,00
Parágrafo Único. As alíquotas referidas na tabela anexa ao caput vigorarão a partir
da competência de 01.01.2022 até a competência de 31.12.2055.
Art. 2º. Revoga os Incisos II, III e IV e altera o § 2º do artigo 17, da Lei
Municipal n.º 1.783, de 24 de março de 2020, o qual passará a vigorar nos seguintes
termos:
Art. 17. Considera-se base de cálculo para a incidência das contribuições a cargo do
Município, previstas nos arts. 12 e 13:
I - o total da remuneração de contribuição dos servidores ativos;
II - Revogado
III - Revogado
IV - Revogado
V - a parcela da gratificação natalina, paga aos servidores inativos e aos pensionistas, que
superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
§ 1º. No caso do inciso V considera-se base de cálculo apenas a parcela dos proventos de
aposentadoria, das pensões e da gratificação natalina que superar o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando o servidor
inativo ou o pensionista for portador de doença incapacitante devidamente confirmada em
inspeção médica oficial.
§ 2º. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais
valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.
Art. 3º. Altera o § 2º do artigo 79, da Lei Municipal n.º 1.783, de 24 de março
de 2020, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:
Art. 79. [...].
§2º. O limite para as despesas administrativas referido no parágrafo anterior, denominado de
taxa de administração, é de 2% do valor total das contribuições dos servidores ativos
__________________________________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AADF-D39E-D8D7-DB6A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do
Município de Nova Esperança do Sul - NESPREV, apurado no exercício financeiro anterior.
[...]
Art. 4º. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao
nonagésimo dia posterior à sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 28 de setembro de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se. 
__________________________________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AADF-D39E-D8D7-DB6A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AADF-D39E-D8D7-DB6A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR (CPF 004.XXX.XXX-58) em 29/09/2021 16:58:50 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/AADF-D39E-D8D7-DB6A