norma nº 1.893/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
LEI Nº 1.893, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO
105, DA LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Artigo 105 da Lei
Municipal nº 811, de 16 de dezembro de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 105 – O contribuinte da taxa é a pessoa jurídica ou física que, no
Município, exerça qualquer atividade comercial, industrial ou de
prestação de serviços em caráter permanente, eventual ou transitório,
ainda que isento ou imune de impostos.
Parágrafo Único. São isentos ao pagamento da Taxa de Fiscalização
e/ou Vistoria todos os Microempreendedores Individuais.
Art. 2º. A isenção que trata esta Lei será concedida a partir do ano de
2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 28 de setembro de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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Publique-se. 
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“Capital da Bota”
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