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PROJETO DE LEI Nº 061, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2021, no valor de R$590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) dando a seguinte redação:
14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
1 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
27.812.0570.1104.0000 – Construção / Ampliação / Melhorias Espaço Esportivos
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (3727)...................R$ 590.000,00
Total:..............................................................................................R$ 590.000,00
(quinhentos e noventa mil reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro, Recurso 1 – Livre, do ano de 2021, de igual valor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), visando a manutenção da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura, objetivando melhorias nos espaços esportivos. Logo, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação, em caráter de urgência, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 01 de abril de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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