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PROJETO DE LEI N.º 165/2024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido da União e dá outras providencias.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido da União, no valor de R$ 741.431,06 (setecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e seis centavos) dando a seguinte redação:
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
15.451.0430.2115.0000 - Infraestrutura Urbana
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4886) ...................................................R$ 741.431,06
Recurso 1263 – INVESTIMENTOS (706 – Transferência Especial da União)
Total:.............................................................................................................................R$ 741.431,06
(setecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e seis centavos).
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, Auxílio recebido da União, através de Transferências Especiais, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido da União, no valor de R$ 741.431,06 - Pavimentação Trecho 08 da avenida Luiz Marafon - Pavimentação Rua Jorge Clivati.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 13 de novembro de 2024.
Sandra Helena G. Zottis
Prefeita Municipal em Exercício
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