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PROJETO DE LEI Nº 168/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação e dá outras providencias.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (587) ....................... R$ 900.000,00
Recurso 40 ASPS (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:......................................................................................................................R$ 900.000,00
(novecentos mil reais).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, por possível arrecadação a maior, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação, no valor de R$ 900.000,00 - valor para pagamento das despesas com o Hospital.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 21 de novembro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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