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PROJETO DE LEI N.º 172, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera o anexo VII da Lei Municipal n.º 9866/2017, Código Tributário do Município e dá outras providências.
Art. 1º Ficam incluídos no anexo VII da Lei 9866/2017, as seguintes seções de logradouro, para compor a planta de valores dos terrenos correspondentes aos logradouros que descreve, conforme segue:
Art. 2º. Os logradouros que passarão a compor o anexo, são os que segue:
ANEXO VII
VALOR DO METRO QUADRADO DOS TERRENOS EM R$
Secção De Logradouro
Valor em M²
em R$
N° Rua + N° Da Quadra
Cód. Do Logradouro
Nome do Logradouro
Quadra
27
AV. JULIO DE CASTILHOS
447
94,30
202
JAIR BENAZZI
374
98,81
252
OLIVA FRISON
390
98,86
94
LEOCLIDE PERUZZO
309
47,27
319
BR 470
581
77,63
209
CAETANO PELUSO
555
122,01
36
FRANCISCO SCHNEIDER
106
55,31
221
OSVALDO ALVES
418-419
89,91
123
TRAVESSA DO OLEIRO
623
56,09
49800
DR. JOAQUIM PEDRO VIEIRA PINTO
479
32,55
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a alteração do anexo VII da Lei Municipal n.º 9866/2017 - Código Tributário do Municipal. Justifica-se a inclusão no anexo VII da lei Municipal 9866/2017, de 19 de setembro de 2017, as seguintes secções de logradouros, para comporem planta de valores dos terrenos, sendo que se faz necessário para cobrança do IPTU 2025.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, 06 de dezembro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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