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PROJETO DE LEI Nº 176/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária e dá outras providencias.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
2 - MDE - Ensino Fundamental
12.361.0410.2092.0000 - Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4269) ...............................R$ 210.000,00
Recurso 20 MDE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (587) .................................R$ 750.000,00
Recurso 40 - ASPS (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:...............................................................................................................................R$ 960.000,00
(novecentos e sessenta mil reais).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, redução orçamentária, de igual valor.
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
26.782.0560.2152.0000 - Manutenção/Conservação/Sinalização Estradas Municipais
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (336) .......................................................R$ 960.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:...............................................................................................................................R$ 960.000,00
(novecentos e sessenta mil reais).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária no valor de R$ 210.000,00 pagamento mês de dezembro transporte escolar - R$ 750.000,00 - pagamento de despesas junto ao Hospital.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 12 de dezembro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal de Nova Prata
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