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PROJETO DE LEI Nº 065, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 – Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0330.2077.0000 – Apoio à Rede Hospitalar
3.4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios (4741)...........................................R$ 250.000,00
Total:...................................................................................................R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio recebido do estado, conforme portaria de n° 47/2022, do RECURSO 4230 – APOIO A REDE HOSPITALAR, de igual importância.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), visando o repasse financeiro ao Hospital São João Batista, recurso advindo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Portaria Estadual nº 047/2022 – PROA 22/2000-0002875-7. Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 07 de abril de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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