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PROJETO DE LEI N.º 13/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, por auxílio/convênio a receber da União e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, por auxílio/convênio a receber da União, no valor de R$ 538.396,64 (quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.302.0341.2318.0000-Manutenção Custeio MAC/Cirurgias Oftalmológicas
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4484)..................................... R$ 538.396,64
Recurso 4501 CUSTEIO – Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
(600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
Total:..................................................................................................................................... R$ 538.396,64
(quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio/convênio a receber da União, conforme Portaria GM/MS Nº638, de 28 de março de 2022 (Tratamento medicamentoso de doença de Retina); Portaria GM/MS nº6.305, de 26 de dezembro de 2024 (Programa Mais Acesso a Especialista - PMAE) e Portaria GM/MS Nº2.336, de 12 de dezembro de 2023, Resolução nº083/24 – CIB/RS (Programa Nacional de Redução de Filas - PNRF), de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, valor referente a auxílios e convênios a receber da União.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 11 de fevereiro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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