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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Servidora Pública Municipal ao Município de Capão da Canoa/RS e dá outras providências.
native_id1069

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Matéria Aprovada — Aprovada por unanimidade.
2025-03-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-24 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. º 019 /2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.



Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar e autorizar Loteamento Jardim Horizonte 2.



Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar e autorizar o LOTEAMENTO JARDIM HORIZONTE 2, com área de 37.575,00m², constituído de 48 lotes, 01 área Livre de Uso Público e 01 área destinada a Equipamentos Públicos Comunitários.



Art. 2º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei Municipal o projeto urbanístico e o memorial descritivo do referido loteamento.



Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação





JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei para fins de obter a aprovação e a autorização de implantação do LOTEAMENTO JARDIM HORIZONTE 2.

Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 19 de fevereiro de 2025.











Umberto Luiz Carnevalli

   Prefeito Municipal

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