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PROJETO DE LEI N. º 019 /2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar e autorizar Loteamento Jardim Horizonte 2.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar e autorizar o LOTEAMENTO JARDIM HORIZONTE 2, com área de 37.575,00m², constituído de 48 lotes, 01 área Livre de Uso Público e 01 área destinada a Equipamentos Públicos Comunitários.
Art. 2º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei Municipal o projeto urbanístico e o memorial descritivo do referido loteamento.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei para fins de obter a aprovação e a autorização de implantação do LOTEAMENTO JARDIM HORIZONTE 2.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 19 de fevereiro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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