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PROJETO DE LEI Nº 068, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$54.200,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos reais), dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
2 - MDE - Ensino Fundamental
12.361.0400.2094.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.40.96.00.00.00.00–Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado (____)................................................................................................................R$ 54.200,00
Total:.................................................................................................................R$ 54.200,00
(cinquenta e quatro mil, duzentos reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito especial, redução de igual importância.
6 - Secretaria Municipal de Educação
2 - MDE - Ensino Fundamental
12.361.0400.2094.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.11.00.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (473)...R$ 54.200,00
Total:................................................................................................................R$ 54.200,00
(cinquenta e quatro mil, duzentos reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$54.200,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos reais), visando a manutenção da secretaria de Educação – Ensino Fundamental. Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 13 de abril de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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