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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaAltera o Art. 1° da Lei n° 8.711/2013 de 10 de setembro de 2013 e dá outras providências.
native_id1070

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Matéria Aprovada — Aprovada por unanimidade.
2025-03-24 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-24 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 020/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.



	Altera o Art. 1° da Lei n° 8.711/2013 de 10 de setembro de 2013 e dá outras providencias.





Art. 1º Fica alterado o Art. 1° da Lei n° 8.711/2013 de 10 de setembro de 2013, passando a seguinte redação:



                        "Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar para a empresa SERRA MASSAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.263.538/0001-09, um terreno do Loteamento Berçário Industrial I, assim descrito e caracterizado: LOTE URBANO, número 25 da quadra D, do Loteamento Berçário Industrial I, nesta cidade, com a área de 1.200,00m², medindo 24,00m de frente, ao sul, à Avenida Antônio Pandolfo lado par, por 50,00m de extensão da frente ao fundo, por ambos os lados, o qual entesta no fundo, ao norte, onde tem a mesma medida de frente, com o lote número 13, dividindo-se por um lado ao leste, com o lote número 26; e pelo outro lado, ao oeste, com o lote número 24, donde dista 264,00m da esquina com a Avenida Amadeu Augusto Paradinha."



Art. 2º. As demais disposições da Lei n° 8.711/2013 de 10 de setembro de 2013, permanecem inalteradas.



Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.





JUSTIFICATIVA

Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a alteração do artigo Art. 1° da Lei n° 8.711/2013 de 10 de setembro de 2013, justifica-se esta solicitação, pois a Empresa Serra Massas Ltda, adquiriu o CNPJ da empresa Granitos Maragatos LTDA, seguindo as exigências da lei. Em anexo a este Projeto de Lei segue o contrato social.

Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 19 de fevereiro de 2025.





Umberto Luiz Carnevalli

Prefeito Municipal 

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