PROJETO DE LEI N.º 022/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o §1.º do art. 18 da Lei n.º 10.888, de 19 de julho de 2022 e revoga as leis n° 5147/2003, de 18 de dezembro de 2003, lei nº 6379/07, de 26 de abril de 2007 e lei nº 10.681, de 05 de outubro de 2021.
Art. 1º Fica alterado o §1.º do art. 18 da Lei n.º 10.888, de 19 de julho de 2022, passando a seguinte redação:
“Art. 18…
§1.º O CMAS será composto por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes, de acordo com os seguintes critérios:
I - 03 (três) representantes governamentais, os representantes do governo devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do poder executivo, sendo importante incluir setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais básicas, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social e Habitação;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II - 03 (três) representantes da sociedade civil, a eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob fiscalização do ministério público, tendo como candidatos:
a) 01 (um) representante dos usuários ou de organização de usuários da assistência social;
b) 01 (um) representante das entidades e organizações de assistência social;
c) 01 (um) representante das entidades de trabalhadores do setor. ”
Art. 2.º As demais disposições da Lei n.º 10.888, de 19 de julho de 2022 permanecem inalteradas.
Art. 3. ° Ficam revogadas as leis n° 5147/2003, de 18 de dezembro de 2003, lei nº 6379/07, de 26 de abril de 2007 e lei nº 10.681, de 05 de outubro de 2021.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, Projeto de Lei que altera o §1.º do art. 18 da Lei n.º 10.888, de 19 de julho de 2022 e revoga as leis n° 5147/2003, de 18 de dezembro de 2003, lei nº 6379/07, de 26 de abril de 2007 e lei nº 10.681, de 05 de outubro de 2021Busca-se a presente alteração tendo em vista a dificuldade para nomeação de seus membros, bem como para organizar uma reunião efetiva com os membros do CMAS, sendo que se trata de um Conselho de extrema importância para a sociedade e precisa ser plenamente ativo. A redução do número de membros do CMAS contribuirá para otimizar o funcionamento do órgão, tornando sua estrutura mais ágil e eficiente. Ainda, ressalta-se que este é um assunto que deve ser tratado com a maior brevidade possível, tendo em vista que a Deliberação do CMAS é imprescindível para regularizarmos a prestação de contas junto aos governos federal e estadual. No início da gestão atual, em janeiro de 2025, verificou-se que há pendências de regularização e documentação desde o ano de 2022, motivo pelo qual o repasse de recursos federais ao município encontra-se bloqueado. Atualmente, a legislação municipal designa 18 (dezoito) membros titulares e outros 18 (dezoito) suplentes para fazerem parte do Conselho. Todavia, consoante o disposto no §8.º do art. 12 da Resolução CNAS/MDS n.º 100, de 20 de abril de 2023, que regulamenta sobre o assunto, o Conselho deveria ter 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes: § 8º O número de conselheiros(as) além de observar a paridade entre governo e sociedade civil e a proporcionalidade entre os 03 (três) segmentos da sociedade civil deve observar os seguintes parâmetros de acordo com o porte do município, segundo legislação da assistência social, quais sejam: I – Pequeno porte: mínimo de 6 (seis) conselheiros(as) titulares no total, 3 (três) representantes governamentais titulares e seus respectivos suplentes e 3 (três) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, quando da ausência de outra organização a existente poderá indicar outro representante.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 19 de fevereiro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal