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PROJETO DE LEI N.º 023/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera em parte a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 11.116, de 15 de agosto de 2023, que Altera o art. 24 e o Anexo II da Lei Municipal nº 3.760, de 20 de junho de 1997, extingue cargo e altera redação da Lei nº 10.969, de 1.º de dezembro de 2022 e dá outras providencias.
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 11.116, de 15 de agosto de 2023, passando a seguinte redação:
“Art. 3°…
Cargo: DIRIGENTE DA SECRETARIA DE URBANISMO E MOBILIDADE URBANA
Atribuições: Ao Dirigente da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana, cabe dirigir todas as atividades da Secretaria no âmbito urbano, acompanhando seu desenvolvimento e zelando pelo bom andamento dos trabalhos, verificando a qualidade do trabalho executado e o alcance dos objetivos a que se destinam; executar analise e aprovação de projetos para obras públicas e particulares; exercer a direção direta dos trabalhos dos diversos departamentos e setores da Secretaria sendo responsável pela chefia dos trabalhos relacionados com a execução dos projetos e das obras públicas urbanas.
...”
Art. 2º. As demais disposições Lei n° 11.116, de 15 de agosto de 2023 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, Projeto de Lei que altera em parte a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 11.116, de 15 de agosto de 2023, que Altera o art. 24 e o Anexo II da Lei Municipal nº 3.760, de 20 de junho de 1997, extingue cargo e altera redação da Lei nº 10.969, de 1.º de dezembro de 2022, essa alteração se faz necessária para aprimorar as responsabilidades e atividades associadas ao cargo, garantindo maior precisão e eficácia na sua aplicação.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 19 de fevereiro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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